sexta-feira, 30 de novembro de 2012

Eike perdeu o posto de mais rico do país para Lemann


Por que Eike perdeu o posto de mais rico do país para Lemann

Desconfiança dos investidores foi um dos motivos que fez com que fortuna de Eike caísse quase que pela metade desde janeiro


Dilma veta parte da Lei dos Royalties e reserva dinheiro para educação


Dilma veta parte da Lei dos Royalties e 




reserva dinheiro para educação




Com veto, estados produtores não perderão receita dos contratos em vigor.
Para futuras concessões, é mantida divisão de recursos feita no Congresso.

Priscilla Mendes e Mariana OliveiraDo G1, em Brasília
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A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar o artigo 3º do projeto de lei aprovado no Congresso que diminuía a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo. O veto, anunciado nesta sexta (30), era uma reivindicação de estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo, dois dos principais produtores.
Dilma também decidiu editar uma medida provisória na qual destina para a educação 100% dos royalties de estados e municípios provenientes dos contratos futuros de concessão de áreas para exploração de petróleo.
Royalties são tributos pagos ao governo federal pelas empresas que exploram petróleo, como forma de compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração. Participação especial é a reparação pela exploração de grandes campos de extração, como da camada pré-sal descoberta na costa brasileira recentemente.
O anúncio do veto foi feito em entrevista coletiva no Palácio do Planalto pelos ministros Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Aloizio Mercadante (Educação), Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Edison Lobão (Minas e Energia) na tarde desta sexta (30), último dia do prazo que a presidente dispunha para assinar a sanção do projeto aprovado pela Câmara.
Arte royalties pré-sal (sanção) (Foto: Arte G1)
Segundo a ministra Gleisi Hoffmann, além do veto integral ao artigo 3º da lei aprovada no Congresso, foram vetados "quatro ou cinco" trechos do texto para adaptações e ajuste de educação. A decisão presidencial sobre os royalties do petróleo será publicada na íntegra na edição de segunda-feira do "Diário Oficial da União" (veja na tabela ao lado como ficou a distribuição).
Com o veto presidencial, fica mantida a atual distribuição dos recursos a estados e municípios produtores dos campos atualmente em exploração.
"O veto colocado ao artigo 3º na lei criada pelo Congresso resguarda exatamente os contratos estabelecidos e também tem o objetivo de fazer a correção das distribuições dos percentuais de royalties ao longo do tempo [...]. A presidenta procurou conservar em sua grande maioria as deliberações do Congresso Nacional, garantindo contudo a distribuição de recursos para a educação brasileira", declarou Gleisi Hoffmann.
Segundo o ministro Edison Lobão, "o que se está fazendo é o aperfeiçoamento da lei, mantendo por outro lado aquilo que o Congresso Nacional deliberou para o regime de partilhas daqui para a frente".
De acordo com a ministra Ideli Salvatti, os vetos têm embasamento constitucional. "Aquilo que não feriu a Constituição foi preservado, respeitando aquilo que o Congresso Nacional aprovou", declarou.
O ministro Aloizio Mercadante disse que, com a decisão, a presidente Dilma Rousseff não mexe nos contratos passados para não gerar uma "tensão federativa".
Futuros camposNo caso dos futuros campos de extração de petróleo, fica mantida a distribuição de royalties definida no projeto aprovado pelo Congresso, pela qual a parcela dos estados produtores de petróleo diminui e a dos não produtores aumenta.
Com isso, a parte dos estados e municípios não produtores, que atualmente é de 7% e 1,75%, respectivamente, passa, em 2013, para 21% (nos dois casos). Em 2020, a parcela aumentaria para 27% do total arrecadado pela União.
Os estados produtores, que hoje recebem 26% do dinheiro, terão a fatia reduzida para 20% em 2013. Os municípios produtores passam dos atuais 26,25% para 15%, em 2013, chegando a 4%, em 2020.
A participação especial dos futuros campos de exploração, atualmente dividida entre União (50%), estado produtor (40%) e município produtor (10%), passaria a incluir estados e municípios onde não existe extração. Em 2013, tanto estados como municípios recebem 10%. Em 2020, 15%. A nova lei reduz a parcela atual de 40% destinada a estados produtores para 32%, em 2013, e para 20%, em 2020.
Medida provisória
O secretário de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia, Marco Antonio Almeida, afirmou que a MP só valerá para novas concessões. "A medida provisória vai produzir efeito para novas concessões. A primeira rodada de licitações ocorrerá em maio e, até lá, a medida estará aprovada", disse.
A aplicação de 100% em educação se refere à arrecadação com os novos contratos. O valor, segundo o ministro Aloizio Mercadante, é um acréscimo ao mínimo constitucional exigido atualmente.
"O município tem que aplicar 25%, os estados 25% e a União 18% [das receitas]. Então, a receita do petróleo é acima dos 25% dos municípios, acima dos 25% dos estados e acima dos 18% da União. Ou seja, é um acréscimo da receita efetiva. O que vier de receitas do petróleo é para acrescer ao mínimo constitucional", disse Mercadante.
Também irão para a educação 50% dos rendimentos do Fundo Social, que é uma poupança pública com base em receitas da União. Esse fundo foi criado em 2010 e visa a aplicação em programas e projetos de combate à pobreza, educação, cultura, esporte, saúde, entre outros.
Mercadante afirmou que a nova lei será um “legado futuro para as próximas gerações”. O governo , disse, não quer “repetir os erros das grandes nações exportadoras de petróleo”.
Segundo ele, a receita do petróleo “vai preparar o Brasil para o Brasil pós-petróleo, porque os royalties são uma riqueza que tem que ser investida para preparar o Brasil para quando o Brasil não tiver essa riqueza, que não é renovável”, disse.
CorreçõesO ministro Mercadante esclareceu que a MP também corrige questões relativas ao texto aprovado no Congresso. Uma delas é a distribuição para contratos futuros de municípios afetados, por onde passam as embarcações de exploração.
Segundo o ministro, no projeto aprovado no Congresso, a distribuição relativa à arrecadação de royalties somava 101% a partir de 2017. Por conta disso, a MP trará novamente a divisão dos contratos futuros.
Fonte:http://g1.globo.com/politica/noticia

Nasa desmente 'fim do mundo' e alerta sobre suicídios


Nasa desmente 'fim do mundo' e alerta sobre suicídios

Teorias preveem catástrofe no dia 21 de dezembro de 2012
BBC Brasil

terranasaAFP/BBC
Muitas das cartas expondo preocupações com as teorias apocalípticas são enviadas por jovens e crianças

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Após receber uma enxurrada de cartas de pessoas seriamente preocupadas com teorias que preveem o fim do mundo no dia 21 de dezembro de 2012, a agência espacial americana (Nasa) resolveu "desmentir" esses rumores na internet.
Nesta quarta-feira (28), a Nasa fez uma conferência online com a participação de diversos cientistas. Além disso, também criou uma seção em seu website para desmentir que haja indícios de que um fim do mundo esteja próximo.
Segundo o astrobiologista David Morrison, do Centro de Pesquisa Ames, da Nasa, muitas das cartas expondo preocupações com as teorias apocalípticas são enviadas por jovens e crianças.
Alguns dizem até pensar em suicídio, de acordo com o cientista, que também mencionou um caso, reportado por um professor, de um casal que teria manifestado intenção de matar os filhos para que eles não presenciassem o apocalipse.
"Estamos fazendo isso porque muitas pessoas escrevem para a Nasa pedindo uma resposta (sobre as teorias do fim do mundo).
Em particular, estou preocupado com crianças que me escrevem dizendo que estão com medo, que não conseguem dormir, não conseguem comer. Algumas dizem que estão até pensando em suicídio", afirmou Morrison.
"Há um caso de um professor que disse que pais de seus alunos estariam planejando matar seus filhos para escapar desse apocalipse. O que é uma piada para muitos e um mistério para outros está preocupando de verdade algumas pessoas e por isso é importante que a Nasa responda a essas perguntas enviadas para nós."
Calendário maia
Um desses rumores difundidos pela internet justifica a crença de que o mundo acabará no dia 21 dizendo que essa seria a última data do calendário da civilização maia.
Outro rumor tem origens em textos do escritor Zecharia Sitchi dos anos 70. Segundo tais teorias, documentos da civilização Suméria, que povoou a Mesopotâmia, preveriam que um planeta se chocaria com a Terra. Alguns chamam esse planeta de Nibiru. Outros de Planeta X.
"A data para esse suposto choque estava inicialmente prevista para maio de 2003, mas como nada aconteceu, o dia foi mudado para dezembro de 2012, para coincidir com o fim de um ciclo no antigo calendário maia", diz o site da Nasa.
Sobre o fim do calendário maia, a Nasa esclarece que, da mesma forma que o tempo não para quando os "calendários de cozinha" chegam ao fim, no dia 31 de dezembro, não há motivo para pensar que com o calendário maia seria diferente – 21 de dezembro de 2012 também seria apenas o fim de um ciclo.
A agência espacial americana enfatiza que não há evidências de que os planetas do sistema solar "estejam se alinhando", como dizem algumas teorias, e diz que, mesmo que se isso ocorresse, os efeitos sobre a Terra seriam irrelevantes. Também esclarece que não há indícios de que uma tempestade solar possa ocorrer no final de 2012 e muito menos de que haja um planeta em rota de colisão com a Terra.
"Não há base para essas afirmações", diz. "Se Nibiru ou o Planeta X fossem reais e estivessem se deslocando em direção à Terra para colidir com o planeta em 2012, astrônomos já estariam conseguindo observá-lo há pelo menos uma década e agora ele já estaria visível a olho nu", diz o site da Nasa.
Fonte:http://noticias.r7.com/tecnologia-e-ciencia/noticias/nasa-desmente-fim-do-mundo-e-alerta-sobre-suicidios-20121130.html?question=0

quinta-feira, 29 de novembro de 2012

Ministro da Educação admite indícios de irregularidade em investigado pela PF


Ministro da Educação admite indícios de irregularidade em investigado pela PF

Dois funcionários da pasta são citados em inquérito sobre um esquema de venda de pareceres técnicos fraudulentos a empresas privadas

iG São Paulo 
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse nesta quinta-feira haver "fortes indícios" de que pelo menos um dos funcionários da pasta investigados por uma operação da Polícia Federal tenha recebido dinheiro de um esquema de venda de pareceres técnicos fraudulentos a empresas privadas. O ministro espera que uma comissão de sindicância interna seja encerrada em uma semana e que, se confirmadas as suspeitas, haja "punição exemplar".
"Tem fortes indícios de que ele tenha recebido dinheiro do esquema", disse Mercadante a jornalistas. "Há indícios muito fundamentados."
Operação Porto Seguro , da Polícia Federal, veio à tona na última sexta-feira, quando foram cumpridos mandados de busca e apreensão em diversos órgãos do governo federal, incluindo o escritório da Presidência da República em São Paulo, a Advocacia-geral da União, o Ministério da Educação e agências reguladoras, entre outros.
Dois funcionários do MEC estariam envolvidos no esquema. Em nota divulgada no ínicio da semana, a pasta reiterou que Esmeraldo Malheiros Santos e Márcio Alexandre Barbosa Lima foram afastados do cargo, que foi aberta sindicância para apurar o caso e que pediu à PF o acesso ao inquérito. De acordo com a investigação, Lima teria passado sua senha para favorecer a instituição que pertence à família de Paulo Rodrigues Vieira, o diretor da ANA (Agência Nacional de Águas) preso sob a acusação de tráfico de influência.
O MEC informa que a referida senha permite apenas acesso a informações cadastrais e que a faculdade “não oferece bolsas do Prouni ou do FIES”. “O servidor Márcio Alexandre Barbosa Lima possuía senha de acesso ao sistema de tramitação de processos de regulação, E-MEC, com perfil apenas de consulta, sem possibilidade de alterar os dados”, informa a nota. Já Santos é acusado de emitir, a pedido de Vieira, pareceres favoráveis a faculdades que poderiam ter os cursos descredenciados.
Como resultado da operação, 18 pessoas foram indiciadas.
Fonte:http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2012-11-29/ministro-da-educacao-admite-indicios-de-irregularidade-em-investigado-pela-pf.html

Homicídios de negros no Ceará


Homicídios de negros no Ceará crescem 143% em oito anos

Redação Web | 19h19 | 29.11.2012

No Ceará, a quantidade de negros assassinatos cresceu 143,3%, entre 2002 e 2010. O valor é mais de 13 pontos percentuais que o crescimento da taxa de homícidio de brancos, no mesmo período.
Barbalha é o município cearense com maior taxa de homicídio de negros no Estado, com 101,4 negros mortos para cada grupo de 100 mil negros. Fortaleza tem 43,9 negros assassinados para cada 100 mil habitantes negros.
No restante do Brasil, a situação não é muito diferente. As mortes de negros aumentaram 29,8% no País, entre os anos de 2002 e 2010, enquanto os homicídios de brancos foram reduzidos em 25% no mesmo período. Em oito anos, os negros sofreram cerca de 2,5 vezes mais crimes de morte que os brancos.
Os dados foram apresentados pelo pesquisador Julio Jacob na Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Sepir), em Brasília, nesta quinta-feira (29).
Cada vez mais jovens
Em 2010, houve 14.047 brancos assassinados, contra 34.983 negros. A taxa de homicídios de jovens negros, que era de 71,7%, passou para 153,9%. Segundo o pesquisador, se fossem somados apenas os homicídio de negros, o Brasil ocuparia o 4º lugar no ranking da violência mundial.
De acordo a ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros, a estatística é importante para subsidiar políticas públicas e reverter esse quadro.
Educação é alternativa
Para o pesquisador, os altos índices estão se tornando naturais e a educação seria a principal alternativa para reverter esse quadro.
Julio Jacob é autor de Mapa da violência 2012: A Cor dos Homicídios, lançado nesta quinta-feira. Os dados que basearam o estudo foram retirados dos Censos Demográficos, das Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicílios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) do Sistema de Informação de Mortalidade (SIM).
Foto: Reprodução/Capa de Mapa da violência 2012
Fonte:http://diariodonordeste.globo.com/noticia.

segunda-feira, 19 de novembro de 2012

Dilma diz que 'acata' as sentenças do STF para os réus do mensalão


                 

Dilma diz que 'acata' as sentenças do STF para os réus do mensalão

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19 de novembro de 2012 às 09:34
EM ENTREVISTA AO 'EL PAÍS', JORNAL ESPANHOL
Em entrevista ao jornal espanhol ‘El País’, a presidente Dilma Rousseff disse que acata a decisão do Supremo Tribunal Federal, que condenou à prisão os principais nomes do núcleo político do mensalão. Dilma, no entanto, ponderou: 'Isso não significa que ninguém neste mundo de Deus esteja acima dos erros e das paixões humanas'.
A entrevista com a presidente foi feita no último dia 12 de novembro, quando foi anunciada a condenação do ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu. As declarações foram publicadas neste domingo (18).
'Como presidente da República não posso manifestar-me sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal. Acato as sentenças e não as discuto', disse Dilma, que se mostrou a favor do combate à corrupção, não só por uma questão ética, 'mas por um critério político'.
Durante a entrevista, a presidente falou sobre a crise econômica europeia e disse que as políticas de ajuste por si próprias não resolvem nada. Para ela, a solução seria o investimento e o estímulo ao crescimento. Segundo Dilma, as políticas que estão sendo aplicadas na Europa 'levarão a uma recessão brutal'. A presidente afirmou que o euro é um projeto inacabado e na realidade hoje não é uma moeda única.
Pós-mensalão com cautela – As consequências do julgamento do mensalão no ambiente jurídico brasileiro ainda são uma interrogação para as principais faculdades de Direito do País. As sessões do Supremo Tribunal Federal e as decisões dos ministros da Corte viraram tema de discussão na academia, mas, entre professores e coordenadores de cursos de renomadas instituições, somente o tempo dirá se as condenações impostas pelo Supremo aos réus vão representar uma exceção ou um real endurecimento na hora de julgar crimes ligados à corrupção.
Entre os docentes de Direito ouvidos pelo Estado, é consensual a opinião de que ainda é cedo para fazer uma análise mais aprofundada sobre o legado da ação penal do mensalão e os seus verdadeiros impactos na jurisprudência brasileira.
Segundo o professor Renato de Mello Jorge Silveira, diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), é preciso deixar o julgamento terminar para debater temas que causaram divergências até mesmo entre os próprios ministros da Corte. Dos assuntos que merecerão um olhar mais atento no futuro, o professor destaca a aplicação da chamada teoria do domínio de fato e os novos entendimentos em relação aos crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.
A interpretação dada pelo Supremo da teoria do domínio de fato foi, até aqui, a que mais gerou discussões acaloradas dentro e fora do tribunal. No entendimento da maioria dos ministros da Corte, é possível condenar uma pessoa que não tenha executado diretamente um crime se houver indícios de que ela tinha conhecimento do ocorrido.
O professor de direito público da Universidade de Brasília (UnB) Mamede Said é um dos que discordam dessa interpretação. Para ele, não basta que haja evidências de que a pessoa sabia do ilícito que estava sendo praticado. É necessário que o envolvimento no caso seja provado.
'A questão agora é se o Supremo vai ter a mesma consistência para julgar casos semelhantes no futuro. Essa será a prova dos nove. Só com o tempo nós vamos ver se esse foi um julgamento muito duro por uma razão circunstancial ou se a Corte está indicando que a tolerância com os crimes de corrupção vai ser muito baixa daqui para a frente', diz Oscar Vilhena, professor de Direito Constitucional e diretor da Direito GV.
Fonte:http://www.jornalpequeno.com.br/2012/11/19/dilma-diz-que-acata-as-sentencas-do-stf-para-os-reus-do-mensalao-236708.htm